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Decreto-Lei nº 3/2008 de 7 Janeiro - Educação Especial

Lei nº 21/2008 de 12 de Maio - Alteração ao Dec.-Lei nº3 de 2008

Decreto-Lei n.º 93/2009 de 16 de Abril - Ajudas técnicas e tecnologias de apoio 
 
 

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